Legislação

Filtro

Categoria

Status

Ano

Lei Municipal 681/2024

Vigente
Ratifica a Segunda e Terceira Alteração do Protocolo de Intenções que regulariza a constituição e regulamentação do Consórcio Público Intermunicipal de Atenção à Sanidade Agropecuária, Desenvolvimento Rural e Urbano sustentável da Região Central do Estado do Paraná - CIDCENTRO e dá outras providências.
Detalhes

Lei Municipal 680/2024

Vigente
Altera a Lei Municipal n.º 613/2022, que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Município de Santa Maria do Oeste.
Detalhes

Lei Municipal 679/2024

Vigente
Dispõe sobre o Plano Municipal de Cultura do Município de Santa Maria do Oeste, e dá outras providências.
Detalhes

Lei Municipal 678/2024

Vigente
Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento Programa do Município de Santa Maria do Oeste para o exercício financeiro de 2025, na forma que estabelece, e dá outras providências.
Detalhes

Lei Municipal 677/2024

Vigente
Autoriza o chefe do executivo municipal a receber em doação terreno rural medindo 3.105,00 m², que especifica e dá outras providências.
Detalhes

Lei Municipal 676/2024

Vigente
Ratifica a redação do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná (CISPAR) e autoriza o ingresso do Município no Consórcio.
Detalhes

Lei Municipal 675/2024

Vigente
Institui complementação do salário mínimo aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Detalhes

Lei Municipal 674/2024

Vigente
Concede o título de cidadão honorário do município de Santa Maria do Oeste PR ao senhor Enio Verri, pelo reconhecimento de toda a sociedade santamariense, devido ao trabalho como deputado que desenvolveu e vem desenvolvendo em nosso município.
Detalhes

Lei Municipal 673/2024

Vigente
Institui o Programa Permanente de Recuperação Fiscal de Santa Maria do Oeste PR - REFISAM - e dá outras providências.
Detalhes

Lei Municipal 672/2024

Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado e contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição da República, bem como de acordo com a Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
Detalhes

Lei Municipal 671/2024

Vigente
Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Santa Maria do Oeste, para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
Detalhes

Lei Municipal 670/2024

Vigente
Concede revisão geral anual ao funcionalismo público municipal, ocupantes de cargos efetivos, comissionados, ativos e inativos, pensionistas e empregados públicos de Santa Maria do Oeste e dá outras providências.
Detalhes

Lei Municipal 669/2024

Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado e contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição da República, bem como de acordo com a Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
Detalhes

Lei Municipal 668/2024

Vigente
autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio moradia e auxílio alimentação aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos e dá outras providências.
Detalhes

Lei Municipal 667/2024

Vigente
Dispõe sobre a fixação dos subsídios para os Agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo para a gestão 2025/2028 e dá outras providências.
Detalhes

Lei Municipal 666/2024

Vigente
Concede revisão geral anual aos Agentes Políticos dos Poderes Executivo e Legislativo e dá outras providências.
Detalhes

Lei Municipal 665/2024

Vigente
Concede revisão geral anual aos Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências
Detalhes

Lei Municipal 664/2023

Vigente
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Maria do Oeste para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
Detalhes

Lei Municipal 663/2023

Vigente
Cria cargos de Enfermeiro para provimento efetivo e dá outras providências.
Detalhes

Lei Municipal 661/2023

Vigente
Autoriza a desincorporação das ruas que passaram ao domínio público municipal por meio de procedimento de regularização fundiária urbana do núcleo Vila Deus I
Detalhes

Lei Municipal 660/2023

Vigente
Institui o Programa Municipal de Controle Populacional de Cães e Gatos pelo método de esterilização cirúrgica no Município de Santa Maria do Oeste e dá outras providências.
Detalhes

Lei Municipal 659/2023

Vigente
Reestrutura o funcionamento do Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de origem Animal no Município de Santa Maria do Oeste PR, e dá outras providências.
Detalhes

Lei Municipal 658/2023

Vigente
Institui o programa municipal Santa maria do Oeste PR é Roza e Azul de Janeiro a Janeiro, com foco na facilitação de acesso às usuárias do município para rastreamento de câncer de colo de útero e mama, bem como de câncer de próstata e dá outras providências.
Detalhes

Lei Municipal 657/2023

Vigente
Veda, no âmbito da administração direta e indireta do Executivo e do Poder Legislativo, a nomeação/contratação de pessoas condenadas por crimes da Lei Maria da Penha e Feminicídio para cargos públicos no município de Santa Maria do Oeste PR e dá outras providências.
Detalhes

Lei Municipal 656/2023

Vigente
Cria o Fundo Municipal para Calamidades Públicas, e dá outras providências.
Detalhes

Lei Municipal 651/2023

Vigente
Dispõe, determina e aprova sobre o Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano.
Detalhes

Lei Municipal 649/2023

Vigente
Dispõe sobre o Macrozoneamento do Município de Santa Maria do Oeste PR e dá outras providências. Revoga a lei n.º 277/2010.
Detalhes

Lei Municipal 648/2023

Vigente
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a receber em doação terreno urbano medindo 4537,50 m², que especifica e dá outras providências.
Detalhes

Lei Municipal 647/2023

Vigente
Declara de Utilidade Pública a "Associação da Água da Comunidade de São José Município de Santa Maria do Oeste PR-AACSJ"
Detalhes

Lei Municipal 646/2023

Vigente
Denomina Rua do Distrito de São Manoel e dá outras providências.
Detalhes

Lei Municipal 646/2023

Vigente
Denomina Rua do Distrito de São Manoel e dá outras providências.
Detalhes

Lei Municipal 645/2023

Vigente
Denomina Rua do Distrito de São Manoel e dá outras providências.
Detalhes

Lei Municipal 644/2023

Vigente
Denomina Ruas do Loteamento Jardim América e dá outras providências.
Detalhes

Lei Municipal 643/2023

Vigente
Cria a Semana Municipal da Reciclagem nas escolas municipais do Município de Santa Maria do oeste.
Detalhes

Lei Municipal 642/2023

Vigente
Cria o Fundo Municipal de Direitos da Mulher- FMDM no Município de Santa Maria do Oeste PR, e dá outras providências.
Detalhes

Lei Municipal 640/2023

Vigente
Autoriza o chefe do executivo municipal a receber em doação terreno urbano medindo 670 m², que especifica e dá outras providências.
Detalhes

Lei Municipal 639/2023

Vigente
Ratifica a extinção do contrato de Consórcio Público Intermunicipal para o desenvolvimento rural e urbano sustentável da Região Central do Estado do Paraná e dá outras providências.
Detalhes

Lei Municipal 638/2023

Vigente
Institui no município de Santa Maria do Oeste PR a "Lei do Atendimento Humanizado na área da Saúde".
Detalhes

Lei Municipal 637/2023

Vigente
Declara de Utilidade Pública Municipal a "Associação Desportiva de Pais e Alunos dos Atletas de Futsal e Futebol - TK Futsal
Detalhes

Lei Municipal 636/2023

Vigente
Concede revisão geral anual aos Agentes Políticos dos Poderes Executivo e Legislativo e dá outras providências.
Detalhes