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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
COMISSÃO DE ÉTICA
Projeto de Lei 016/2026 - Legislativo. Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Ruralista do Rio Bandeira e dá outras providências.
Projeto de Lei 017/2026 - Legislativo. Súmula: Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Santa Maria do Oeste/PR ao senhor Tadeu Veneri e dá outras providências.
Projeto de Lei 018/2026 - Legislativo. Súmula: concede Título de Cidadão Honorário do Município de Santa Maria do Oeste/PR ao Desembargador Fernando Prazeres e dá outras providências.
Projeto de Lei 019/2026 - Legislativo. Súmula: Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Santa Maria do Oeste-PR, ao senhor Carlos Alberto Gebrim Preto - Beto Preto.
Projeto de Lei 020/2026 - Legislativo. Súmula: Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Santa Maria do Oeste-PR, ao senhor Carlos Roberto Massa Júnior, conhecido como Ratinho Júnior, Governador do Estado do Paraná, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Município de Santa Maria do Oeste e ao Estado do Paraná.
Emenda à Lei Orgânica 01 e 02/2026
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