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EXPEDIENTE DA MESA:
Projeto de Lei 014/2026 - Executivo. Dispõe sobre a organização da estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Santa Maria do Oeste, revoga a Lei Municipal n.º 363/2023 e suas alterações, estabelece normas sobre cargos em comissão e funções gratificadas, adequa a estrutura administrativa aos parâmetros constitucionais vigentes e dá outras providências.
Veto ao Projeto de Lei 07/2026
Veto ao Projeto de Lei 08/2026
Veto ao Projeto de Lei 09/2026
ORDEM DO DIA:
Projeto de Lei 015/2026 - Legislativo. Súmula: Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Santa Maria do Oeste-PR e concede tal honraria ao senhor Hussein Bakri , e dá outras providências. 1ª votação.
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