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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ÉTICA
Projeto de Lei nº 005/2026, de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, com a seguinte ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação visual (plotagem) e controle de uso dos veículos oficiais no âmbito do Município de Santa Maria do Oeste/PR, e dá outras providências.”
Projeto de Lei n° 12/2026, de iniciativa do Poder Legislativo Municipal Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização periódica de reuniões dos Conselhos Municipais, a publicidade de suas atas em portal específico de transparência , o controle pelo Poder Legislativo e as efetividade de sua função social no Município de Santa Maria Do Oeste /PR e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 013/2026, de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, com a seguinte súmula: “Institui o Título de Cidadão Honorário do Município de Santa Maria do Oeste - Paraná e concede tal honraria à Senhora Gleisi Hoffmann, em reconhecimento à sua atuação política, parlamentar e ministerial em favor do Município e do País.”
Projeto de Lei nº 014/2026, de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, com a seguinte súmula: “Institui o Título de Cidadão Honorário do Município de Santa Maria do Oeste - Paraná e concede tal honraria ao Senhor Zeca Dirceu, em reconhecimento à sua atuação política, parlamentar e ministerial em favor do Município e do País.”
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