Sessão Comissões 004/2026

Data de realização: 08/05/2026
Pauta:

 

 

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

- Projeto de Lei n.º 09/2026 do Executivo Municipal. "Autoriza o município a realizar termo de cooperação com o município de Boa Ventura de São Roque para o acolhimento de crianças e adolescentes nas modalidades de acolhimento institucional e família acolhedora".
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