Sessão Extraordinária 005/2022

- Projeto de Lei n.º 015/2022 do Poder Executivo Municipal com a súmula “ESTABELECE PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE-PR, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

- Projeto de Lei n.º 016/2022 do Poder Executivo Municipal com a súmula: “DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE CAMINHÕES, COM CARGAS, NAS VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS