Geral

Câmara realiza Sessão Extraordinária para votação dos Projetos de Lei enviados do Executivo em Regime de Urgência, sendo eles os projetos n.º 02/2021 com a súmula: Ratifica o protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate a pandemia do Coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde, e o Projeto de Lei n.º 07/2021 com a súmula: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais  da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Ambos foram aprovados por unanimidade.